Ação Civil Pública, impetrada em conjunto com MPF e DPU, pede anulação de multas e prazo de 5 anos para pagamento de tarifas após ajuste de sistema
Projeto busca reduzir filas para a inclusão no CadÚnico, além de oferecer serviços públicos para a população
Projeto tem como principal finalidade desburocratizar o processo de requalificação civil.
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