Dúvidas Frequentes

Transferência Ex-officio

A norma sobre Transferência Ex-officio está disposta no Parágrafo Único do Art. 49 da Lei 9394, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, datada de 20 de dezembro de 1996, e na Lei 9536 de 11 de dezembro de 1997, que o regulamenta. Para melhor interpretá-la, leia a ADIN 3324.



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/l9394.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9536.htm

http://www.dji.com.br/adin/adin3324-7.htm

Informações sobre a documentação exigida pela UFRJ para dar entrada na solicitação de Transferência Ex-officio podem ser obtidas no endereço a seguir apresentado:

http://www.pr1.ufrj.br/index.php/ingresso-na-ufrj-mainmenu-81/331-transferncia/95-transferncia-ex-officio

 

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