Diretrizes para tratamento de denúncia anônima: https://www.gov.br/ouvidorias/pt-br/ouvidorias/legislacao/in/instrucao-normativa-conjunta-n-01-2014-ogu0001.pdf/view

 

Instrução Normativa Conjunta CRG/OGU nº 01/2014, cujo teor estabeleceu diretrizes para assegurar o sigilo da identidade do denunciante, bem como o recebimento de denúncias anônimas no âmbito da Administração Pública Federal. Art. 2º Apresentada denúncia anônima frente a ouvidoria do Poder Executivo federal, esta a receberá e a tratará, devendo encaminhá-la aos órgãos responsáveis pela apuração desde que haja elementos suficientes à verificação dos fatos descritos. §1º Recebida a denúncia anônima, os órgãos apuratórios a arquivarão e, se houver elementos suficientes, procederão, por iniciativa própria, à instauração de procedimento investigatório preliminar. §2º O procedimento investigatório preliminar mencionado no parágrafo anterior não poderá ter caráter punitivo. Assegura o supracitado normativo que a comunicação anônima deve ser considerada pois, apesar de não conter a identificação do denunciante, pode trazer situações ou condutas irregulares que podem ensejar a aplicação de correções e penalidades, bem como possível economia aos cofres públicos. A Instrução Normativa Conjunta OGU nº 05/2018, https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/27128217/do1-2018-06-25-instrucao-normativa-n-5-de-18-de-junho-de-2018-27128190 , também, tratou das comunicações anônimas, determinando que devem ser aceitas pelas ouvidorias públicas federais, conforme disposto no Art. 16: “Art. 16 [...] § 2º As informações que constituam comunicações de irregularidade, mesmo que de origem anônima, deverão ser enviadas ao órgão ou entidade competente para sua apuração, observada a existência de indícios mínimos de relevância, autoria e materialidade.”

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